O COMBATE À VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR: ANÁLISE DAS LEIS QUE GARANTEM PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Resumo

O presente projeto objetiva analisar a aplicabilidade das leis que garantem proteção à criança e ao adolescente no que tange à violência intrafamiliar, tendo como base os princípios constitucionais, o Ordenamento Jurídico e o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que ambos tratam das garantias e dos direitos dos infantes. Insta salientar que a legislação que os protegem de qualquer tipo de violência é primorosa, contudo, encontra-se distante da sua efetiva aplicabilidade, visto que houve um aumento significativo de denúncias. Por dia, o Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN), do Ministério da Saúde, recebe quase 250 registros de tortura, violência física ou psicológica contra crianças e adolescentes no país, seis em cada dez ocorridos dentro de casa e provocados por pessoas do relacionamento íntimo dos pequenos. Destarte, é preciso entender como o Estado pode agir e adotar medidas efetivas e seguras de prevenção e resposta à todas as formas de violência, para que, dessa forma, se criem mecanismos necessários para atender com eficiência e rapidez esses casos de alta gravidade para o desenvolvimento dos vitimados. Dessa forma, visando alcançar os resultados esperados, utiliza-se de pesquisas documentais e bibliográficas, para que, dessa forma, seja possível gerar resultados positivos no que diz respeito à proteção integral dos referidos.