PLURALIDADE DE ORDENS JURÍDICAS E O RECONHECIMENTO DOS SISTEMAS INTERNACIONAIS PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE HISTÓRICA E PROSPECTIVA

Resumo

O artigo aborda o tema da pluralidade de ordens jurídicas, com ênfase na institucionalização dos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos aos quais o Brasil se vincula. Para tanto, analisa a evolução histórica da proteção de direitos humanos e a formação do arcabouço normativo de regência do sistema onusiano e interamericano de proteção de direitos humanos (SIDH). Ato contínuo, aborda os desafios de conformar a ordem jurídica internacional e interna. As reflexões apresentadas são resultado de uma abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica e das normas que tratam dos instrumentos globais e regionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo Brasil, em perspectiva crítica e histórica. Constata-se que a efetividade na proteção de direitos humanos depende da interpretação autêntica dos tratados internacionais e do comprometimento estatal com a tutela desses direitos internacionalmente protegidos.