ANÁLISE CRÍTICA DA EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar criticamente a eficácia do direito fundamental à segurança pública no Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Para isso, foi aplicada uma metodologia bibliográfica, abarcando livros, artigos acadêmicos e legislação pertinente à segurança pública. Optou-se ainda por um estudo descritivo-analítico dos dados obtidos, o qual permitiu identificar a real situação em que se encontra o direito à segurança em território nacional. Em primeiro lugar, foi realizado um mapeamento das legislações sobre segurança pública. Em seguida, foi feita a análise crítica desses editais especialmente com relação aos princípios embutidos na Constituição Federal, aqui entendidos como supremacia da lei. Paralelamente, a análise contemplou ainda a implementação dessas medidas de forma efetiva. Por fim, foram levantadas possíveis soluções para melhorar a situação atual, a partir dos princípios constitucionais de segurança. Com a análise efetuada, conclui-se que o direito à segurança pública no Brasil ainda possui graves deficiências quanto à sua eficácia, vez que, embora a Constituição Federal de 1988 tenha estabelecido diversos princípios sobre o tema, nem todos eles são cumpridos. Faz-se necessário, assim, a adoção de medidas protetivas a fim de garantir efetivamente a segurança dos cidadãos brasileiros.